Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA DE SINAL DIGITAL NO MUNICÍPIO DE TABIRA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
