Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.144/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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