Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1297/2024
13/05/2024
AUTORIZA A DISPENSAO DE FORMULAS INFANTIS ESPECIAIS A CRIANCAS COM ALERGIA A PROTEINA DO LEITE DE VACA NO MUNICIPIO DE TABIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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