22/11/2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS DE CAPÍTULOS, SEÇÕES E ARTIGOS DA LEI N° 930 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS CONFORME ORIENTAÇÕES DA LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO A LEI NA 14.276, DE 2021 FUNDAMENTADOS NAS ORIENTAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1, DE 27 DE JULHO DE 2022.
