Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1128/2021
20/05/2021
INSTITUI NO ÃMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PMAQ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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