Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1126/2021
23/03/2021
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CASCS-FUNDB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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