Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1217/2023
24/04/2023
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIÊNCIA, VIOLÊNCIA PESSOAS COM DOMÉSTICA E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
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