Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1189/2023
29/03/2023
FICA DENOMINADA A CASA DE ACOLHIMENTO DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE: MARGARIDA MARIA DE SANTANA FERNANDES (LÍDIA SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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