Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1187/2023
27/03/2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
