Data da portaria: 26/01/2024
Agente: IMPORTAÇÃO
Cargo:
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA
CONSIDERANDO QUE O REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 191 C/C O ART. 193, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, FINDARÁ EM 30 DE DEZEMBRO DE 2023, ÚLTIMO DIA ÚTIL DE VIGÊNCIA DOS REGIMES ANTERIORES;
